AREsp 2955004 - DECISAO

AREsp 2955004 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte intimada para comprovar a tempestividade quanto a suspeitos feriados locais deixou transcorrer o prazo sem apresentar documento oficial ou certidão do tribunal de origem, acarretando preclusão; a informação acessível no sistema eletrônico não substitui a prova exigida em lei e jurisprudência, razão pela qual não se afasta a intempestividade.

Parties
Embargante: ODONTOCLINICA SANTA CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Suspensão Do Expediente Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ODONTOCLINICA SANTA CLARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 afasta a necessidade de comprovação do feriado local por documento oficial
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Se documentos juntados nos embargos podem ser conhecidos após preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte intimada para comprovar a tempestividade quanto a suspeitos feriados locais deixou transcorrer o prazo sem apresentar documento oficial ou certidão do tribunal de origem, acarretando preclusão; a informação acessível no sistema eletrônico não substitui a prova exigida em lei e jurisprudência, razão pela qual não se afasta a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)