AREsp 2974700 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada para comprovar tempestividade e não regularizou a questão; a competência para exame dos pressupostos recursais do agravo em recurso especial é do STJ, de modo que certidão da instância de origem não vincula esta Corte.

Parties
Embargante: AURIANGELA DE OLIVEIRA LIMA; Embargante: THAIS SENA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Competência
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Competência

Case Brief

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Parties

AURIANGELA DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

THAIS SENA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Comprovação da tempestividade do agravo por certidão e regularização após intimação
  3. 3 Competência do Tribunal a quo e do STJ para apreciação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada para comprovar tempestividade e não regularizou a questão; a competência para exame dos pressupostos recursais do agravo em recurso especial é do STJ, de modo que certidão da instância de origem não vincula esta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa