AREsp 2944619 - DECISAO

AREsp 2944619 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum antigo; aplicou-se a Súmula n. 284/STF para concluir que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados, requisito imprescindível para seu conhecimento, sendo inviável sua suprimento posterior; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado pela ausência de fumus boni iuris, e não há obrigação de o julgador responder a todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (art. 105, Cf/88) Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela Provisória Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial (alíneas a e c do art. 105 da CF/88)
  2. 2 Possibilidade de suprimento posterior de pressupostos processuais do recurso especial
  3. 3 Prejuízo do pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum antigo; aplicou-se a Súmula n. 284/STF para concluir que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados, requisito imprescindível para seu conhecimento, sendo inviável sua suprimento posterior; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado pela ausência de fumus boni iuris, e não há obrigação de o julgador responder a todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil