AREsp 2945766 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, não sendo cabível rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDGAR SANCHES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Omissão +1 more

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Parties

EDGAR SANCHES GIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, não sendo cabível rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos Embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)