AREsp 2932231 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os aclaratórios, e não é cabível a rediscussão da matéria por via de embargos de declaração, havendo advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MAURO CELIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MAURO CELIO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os aclaratórios, e não é cabível a rediscussão da matéria por via de embargos de declaração, havendo advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)