AREsp 2932971 - DECISAO

AREsp 2932971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que os vícios alegados não restaram demonstrados e os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: DARIO GONCALVES PANTOJA JUNIOR; Embargante: ANA CRISTINA CALIL DE ARAUJO; Embargante: DAPANCOL - DARIO PANTOJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARIO GONCALVES PANTOJA JUNIOR

Embargante

ANA CRISTINA CALIL DE ARAUJO

Embargante

DAPANCOL - DARIO PANTOJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que os vícios alegados não restaram demonstrados e os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)