AREsp 2943090 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial nos termos do RISTJ e da jurisprudência; não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito ou manifestar insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: DCG INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DCG INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar vícios em decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na interposição do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscutir matéria decidida ou manifestar insatisfação com o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial nos termos do RISTJ e da jurisprudência; não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito ou manifestar insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).