AREsp 2964202 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual permanecem aplicáveis os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA; Embargante: LUIZ CARLOS CANTANHEDE FERNANDES; Embargante: MELINA MARIA DA GRACA SERENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.015, VII, CPC, Art. 99, § 3º, Preclusão, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.015, Vii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

INTERNACIONAL MARITIMA LTDA

Embargante

LUIZ CARLOS CANTANHEDE FERNANDES

Embargante

MELINA MARIA DA GRACA SERENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual permanecem aplicáveis os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publicação