AREsp 2928543 - DECISAO

AREsp 2928543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que a pretensão dos embargantes não poderia ser acolhida nesta via processual, sendo ainda advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MARCIO PINHO GOMES; Embargante: ANGELA MARIA PINHO GOMES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Procedimento No STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

MARCIO PINHO GOMES

Embargante

ANGELA MARIA PINHO GOMES SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que a pretensão dos embargantes não poderia ser acolhida nesta via processual, sendo ainda advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)