AREsp 2950574 - DECISAO

AREsp 2950574 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo o entendimento consolidado de que a impugnação deve ser efetiva e individualizada, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecer o agravo.

Parties
Embargante: NOVA RETIFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

NOVA RETIFICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se havia omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e jurisprudência quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo o entendimento consolidado de que a impugnação deve ser efetiva e individualizada, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecer o agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).