REsp 2222258 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que o mérito não foi apreciado e os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: ACELINO ORTIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2 CPC

Case Brief

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Parties

ACELINO ORTIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
3 Preclusão do exame de mérito em razão da não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)