AREsp 2725996 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a majoração dos honorários recursais só é possível se houver condenação em honorários desde a origem, requisito ausente no caso, de modo que não se poderia majorar a verba nesta instância.

Parties
Embargante: ROSILANDIA CESARINA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ROSILANDIA CESARINA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para modificar o julgado
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC quando não houve fixação na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a majoração dos honorários recursais só é possível se houver condenação em honorários desde a origem, requisito ausente no caso, de modo que não se poderia majorar a verba nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)