AREsp 2936960 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se o aviso sobre possível multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: SA ESTADO DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SA ESTADO DE MINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e da exigência de impugnação específica prevista no RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se o aviso sobre possível multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).