AREsp 2917486 - DECISAO

AREsp 2917486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito ficou inacessível nesta instância.

Parties
Embargante: PATR ICIA SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão +1 more

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Parties

PATR ICIA SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, p. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito ficou inacessível nesta instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)