AREsp 2791209 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso: a matéria foi fundamentada claramente, tendo-se aplicado a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Embargante: RENATA VERONICA JESUS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
RENATA VERONICA JESUS BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
- 2 Existência de omissão no acórdão
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso: a matéria foi fundamentada claramente, tendo-se aplicado a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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