HC 911067 - ACORDAO

HC 911067 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito nem suprir a falta de impugnação específica.

Parties
Embargante: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Interceptação Telefônica, Revolvimento Fático Probatório, Condenação Por Tráfico De Drogas Sem Apreensão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Interceptação Telefônica Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à não impugnação especificada dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito nem suprir a falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.