AREsp 2779073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando falta de dialeticidade recursal que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e não há matéria de mérito a ser apreciada nos embargos.

Parties
Embargante: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando falta de dialeticidade recursal que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e não há matéria de mérito a ser apreciada nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.