HC 759549 - ACORDAO

HC 759549 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão examinou e fundamentou a impossibilidade de processamento conjunto de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), abordou as alegações sobre foro por prerrogativa de função e prevenção, constatando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, de modo que a via declaratória não se presta para rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ECCEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Inquérito, Prevenção, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

PAULO ROBERTO ECCEL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à impetração paralela de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão examinou e fundamentou a impossibilidade de processamento conjunto de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), abordou as alegações sobre foro por prerrogativa de função e prevenção, constatando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, de modo que a via declaratória não se presta para rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.