AREsp 2264070 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma clara e fundamentada a aplicação do entendimento do STF (Tema n. 181 e RE n. 598.365-RG) sobre a ausência de repercussão geral quando insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
3 Se a negativa de seguimento do recurso extraordinário decorreu de óbices de admissibilidade anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.