HC 994792 - ACORDAO

HC 994792 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não era omisso: a Sexta Turma analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental e constatou que a defesa não impugnou o fundamento principal da decisão agravada, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a insurgência do embargante configura mero inconformismo, não omissão.

Parties
Embargante: JULIANO DURÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

JULIANO DURÃO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão quanto à aplicação de precedente da Terceira Seção
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 619 do CPP para reconhecimento de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não era omisso: a Sexta Turma analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental e constatou que a defesa não impugnou o fundamento principal da decisão agravada, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a insurgência do embargante configura mero inconformismo, não omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.