AREsp 2436263 - ACORDAO

AREsp 2436263 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente a tese do Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário contesta o não conhecimento de recurso anterior (o que torna inviável a remessa ao STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Consequências da ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente a tese do Tema 181 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário contesta o não conhecimento de recurso anterior (o que torna inviável a remessa ao STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.