AREsp 2762174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recorrente buscou mera reanálise do mérito e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, de forma que o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: RAMÃO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

RAMÃO PEREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recorrente buscou mera reanálise do mérito e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, de forma que o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno e a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.