REsp 2178631 - ACORDAO

REsp 2178631 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais dos embargantes estavam dissociadas dos fundamentos que sustentam a decisão do tribunal de origem, não havendo omissão; e a eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIO RAMOS FILHO; Embargante: MARIO SERGIO MESQUITA MONSORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Suspensão De Processos (art. 313, V, A, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARIO RAMOS FILHO

Embargante

MARIO SERGIO MESQUITA MONSORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão para respaldar a conclusão
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais dos embargantes estavam dissociadas dos fundamentos que sustentam a decisão do tribunal de origem, não havendo omissão; e a eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma (Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025)