AREsp 2552532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão, aplicou corretamente a jurisprudência do STF sobre repercussão geral (Temas 181, 660 e 895) ao caso concreto, e porque as nulidades alegadas (julgamento virtual, ausência de revisor) não se comprovam: não há direito subjetivo a julgamento presencial sem demonstração de necessidade concreta, o regime virtual admite apresentação de memoriais e o RISTJ não prevê revisor para agravo regimental; assim, tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Julgamento Virtual, Nulidade, Presença De Advogado (art. 133 Cf), Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e alcance dos Temas n. 181, 660 e 895 do STF
  3. 3 Alegada nulidade do julgamento virtual e necessidade da presença do advogado (art. 133 da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão, aplicou corretamente a jurisprudência do STF sobre repercussão geral (Temas 181, 660 e 895) ao caso concreto, e porque as nulidades alegadas (julgamento virtual, ausência de revisor) não se comprovam: não há direito subjetivo a julgamento presencial sem demonstração de necessidade concreta, o regime virtual admite apresentação de memoriais e o RISTJ não prevê revisor para agravo regimental; assim, tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.