AREsp 2811304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 13/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios limitam-se a mera reiteração/inconformismo, não cabendo integração ou correção do julgado.

Parties
Embargante: VIVIANE FERREIRA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Final (embargos Rejeitados; Trânsito Em Julgado Certificado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Inventário, Sentença Homologatória De Partilha, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 13/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE FERREIRA DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Final (embargos Rejeitados; Trânsito Em Julgado Certificado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 13/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios limitam-se a mera reiteração/inconformismo, não cabendo integração ou correção do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem