EAREsp 2802586 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada; não houve omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; para reconhecer dissídio jurisprudencial seria necessária demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, o que não ocorreu, pois o acórdão paradigma ostenta contexto fático diverso e o acórdão embargado não conheceu a matéria relativa ao Tema 880/STJ em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida nem cabimento para reexame da matéria por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo (execução Contra a Fazenda Pública) Embargos De Declaração Prescrição Tema 880/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 necessidade de análise fático-probatória para aplicação do Tema 880/STJ (invocação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 similitude fática entre arestos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada; não houve omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; para reconhecer dissídio jurisprudencial seria necessária demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, o que não ocorreu, pois o acórdão paradigma ostenta contexto fático diverso e o acórdão embargado não conheceu a matéria relativa ao Tema 880/STJ em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser suprida nem cabimento para reexame da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.