REsp 2176314 - ACORDAO

REsp 2176314 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem, na prática, rediscutir o mérito e a admissibilidade já analisados e travados por óbices de súmula, hipótese inadequada para acolhimento de aclaratórios, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito ou da admissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem, na prática, rediscutir o mérito e a admissibilidade já analisados e travados por óbices de súmula, hipótese inadequada para acolhimento de aclaratórios, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.