AREsp 2957337 - DECISAO

AREsp 2957337 - DECISAO

Verificadas as razões trazidas pelos embargantes, especialmente a impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de que a nulidade da interceptação telefônica constitui matéria de ordem pública e que a correção de error in judicando não significa reexame de fatos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALINE ANGELICE FROLLINI; Embargante: RICARDO FROLLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Nulidade, Ordem Pública, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Interceptação Telefônica Nulidade Ordem Pública Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE ANGELICE FROLLINI

Embargante

RICARDO FROLLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos para sanar vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a nulidade da interceptação telefônica é matéria de ordem pública passível de análise de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 Se a correção de error in judicando configuraria reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Verificadas as razões trazidas pelos embargantes, especialmente a impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de que a nulidade da interceptação telefônica constitui matéria de ordem pública e que a correção de error in judicando não significa reexame de fatos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada