AREsp 2995378 - DECISAO

AREsp 2995378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada, e sendo a impugnação específica requisito imprescindível para conhecimento do agravo, conforme o RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ADALMIR CAPARROS FAGA; Embargante: ALMIR CAPARROS FAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 182/stj, Preclusão
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALMIR CAPARROS FAGA

Embargante

ALMIR CAPARROS FAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado que justificasse os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada, e sendo a impugnação específica requisito imprescindível para conhecimento do agravo, conforme o RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.