AREsp 2913531 - DECISAO

AREsp 2913531 - DECISAO

A decisão concluiu que não ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do agravo/recurso; não se exige rebater todos os argumentos apresentados pelas partes; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida a parte sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Incidência De ISS E ICMS, Exceção De Pré Executividade, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Incidência De ISS E ICMS Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não enfrentamento da nulidade da CDA por ausência de fato gerador do ISS
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RI/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito diante de matéria que dispensa dilação probatória (art. 803 CPC e Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que não ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do agravo/recurso; não se exige rebater todos os argumentos apresentados pelas partes; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida a parte sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios