AREsp 2671864 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida e repetiram argumentos anteriormente examinados e rechaçados; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior, de modo que os embargos foram rejeitados e aplicada multa por intuito protelatório com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Intuito Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Intuito Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida e repetiram argumentos anteriormente examinados e rechaçados; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior, de modo que os embargos foram rejeitados e aplicada multa por intuito protelatório com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.