AREsp 2970451 - DECISAO

AREsp 2970451 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal entendeu que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não houve omissão a ser suprida e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 13/stj Preclusão +1 more

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Parties

PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da impugnação específica da Súmula 13/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial) e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal entendeu que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não houve omissão a ser suprida e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto.