AREsp 2977033 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, razão pela qual não cabe suprir omissão nem determinar o sobrestamento do feito diante de hipótese de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade; advertência quanto à multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 1290/stf), Prequestionamento, Afetação De Tema, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 1290/stf) Prequestionamento Afetação De Tema +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do Tema 1290/STF e necessidade de suspensão do processo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, razão pela qual não cabe suprir omissão nem determinar o sobrestamento do feito diante de hipótese de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade; advertência quanto à multa por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)