AREsp 2493516 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339/STF, e porque a controvérsia envolve a não admissão de recurso anterior, questão sobre a qual incide o Tema n. 181/STF, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, não há omissão passível de aclaratórios, apenas tentativa de rediscutir o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
- 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e do Tema n. 181/STF
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/omissões apontadas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339/STF, e porque a controvérsia envolve a não admissão de recurso anterior, questão sobre a qual incide o Tema n. 181/STF, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, não há omissão passível de aclaratórios, apenas tentativa de rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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