AREsp 2976672 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o Tribunal a quo fundamentou a inadmissibilidade do recurso na tese firmada no ARE 843.989/PR (Tema 1.199/STF) sobre a não retroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/21, e apenas fez alusão à Súmula 83/STJ como reforço de que o recurso não teria probabilidade de êxito, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: PAULO FRANCINETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Tema 1.199/stf, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Improbidade Administrativa Repercussão Geral Súmula 83/stj +3 more

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Parties

PAULO FRANCINETE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1.199/STF sobre a aplicação da Lei 14.230/21

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o Tribunal a quo fundamentou a inadmissibilidade do recurso na tese firmada no ARE 843.989/PR (Tema 1.199/STF) sobre a não retroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/21, e apenas fez alusão à Súmula 83/STJ como reforço de que o recurso não teria probabilidade de êxito, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; não há irregularidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)