AREsp 2993085 - DECISAO

AREsp 2993085 - DECISAO

Ao reexaminar os autos, verificou-se que a embargante indicou expressamente no recurso o dispositivo de lei federal violado (fls. 211/213); por isso, a decisão que não conheceu do recurso era incorreta, motivo pelo qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ARLETE MAFALDA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ARLETE MAFALDA BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição na decisão quanto à alegada ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 se houve omissão em não apreciar a suficiência da indicação dos artigos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos, verificou-se que a embargante indicou expressamente no recurso o dispositivo de lei federal violado (fls. 211/213); por isso, a decisão que não conheceu do recurso era incorreta, motivo pelo qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada