HC 1022216 - DECISAO

HC 1022216 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida porque a defesa não formulou pedido na inicial do habeas corpus para que fosse sanada a negativa de prestação jurisdicional; além disso, não é cabível conceder habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CRISTHIAN LEONARDO ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (revisão Criminal; Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Na Busca Pessoal E Domiciliar, Body Cam, Habeas Corpus De Ofício, Ampla Defesa, Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Nulidade Na Busca Pessoal E Domiciliar Body Cam +3 more

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Parties

CRISTHIAN LEONARDO ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (revisão Criminal; Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto às imagens das câmeras corporais
  2. 2 ausência de pedido na inicial do habeas corpus para sanar negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida porque a defesa não formulou pedido na inicial do habeas corpus para que fosse sanada a negativa de prestação jurisdicional; além disso, não é cabível conceder habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se