EAREsp 2543179 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas com link direto nem juntada da certidão de julgamento, conforme entendimento consolidado do Tribunal; a reiteração demonstrou caráter protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RÔMULO RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio E Juntada De Acórdãos Paradigmas, Multa Por Litigância/protelamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio E Juntada De Acórdãos Paradigmas Multa Por Litigância/protelamento

Case Brief

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Parties

RÔMULO RODRIGUES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do site do STJ ou links apresentados substitui a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se é obrigatória a juntada da certidão/termo de julgamento
  3. 3 Se os embargos de declaração apresentados têm caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas com link direto nem juntada da certidão de julgamento, conforme entendimento consolidado do Tribunal; a reiteração demonstrou caráter protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.