AREsp 2960465 - DECISAO

AREsp 2960465 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição ou erro material no decisum; o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e alegação genérica sobre a Súmula 7/STJ é insuficiente para infirmar a inadmissão; assim mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo e rejeitam-se os aclaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência e refutação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição ou erro material no decisum; o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e alegação genérica sobre a Súmula 7/STJ é insuficiente para infirmar a inadmissão; assim mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo e rejeitam-se os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).