AREsp 2982895 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos Embargos de Declaração
2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a Súmula 7/STJ
3. 3 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) foi devidamente impugnada e apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para acolher os Embargos, aplicando-se a jurisprudência citada e a preclusão quanto à impugnação intempestiva.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração
• Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)