AREsp 3012632 - DECISAO

AREsp 3012632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos conforme art. 619 do CPP, e o momento adequado para a impugnação dos fundamentos era a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: JORGE GIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Recursos E Meios De Impugnação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE GIORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não considerar a tese de subsunção entre as teses defensivas e os dispositivos apontados como violados
  2. 2 Se os embargos de declaração são o meio adequado para suprir suposto vício de omissão em decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial no momento do Agravo em Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos conforme art. 619 do CPP, e o momento adequado para a impugnação dos fundamentos era a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se