AREsp 2780791 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou os fundamentos pertinentes e a matéria que a embargante pretende rediscutir implica reexame de prova, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, sendo incabível sanar tal pedido por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, DIFAL ICMS, Fato Notório, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão DIFAL ICMS Fato Notório +1 more

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Parties

CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em razão da cobrança do DIFAL ICMS por Roraima a partir de 01/04/2022 tida como fato notório
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Proibição de rediscussão de provas e fatos na via especial em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou os fundamentos pertinentes e a matéria que a embargante pretende rediscutir implica reexame de prova, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, sendo incabível sanar tal pedido por via de embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.