REsp 2213209 - DECISAO

REsp 2213209 - DECISAO

Não conheceu dos embargos porque a parte não juntou, no momento oportuno, cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte foi intimada para regularizar em 5 dias e não o fez, a juntada de procuração em autos conectados não regulariza a representação nos autos do STJ, e a entrega tardia do instrumento em sede de embargos configura preclusão, razão pela qual não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EDSON SCHMITT PIMENTEL; Embargante: GISLENE PIRES BORGES; Embargante: HELOISA NEUJAHR; Embargante: JOSE CARLOS PANATTO CARDOSO; Embargante: JUVENCIO LAZZARI; Embargante: PAULO ANTONIO PANNO; Embargante: VILMAR SEEFELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDSON SCHMITT PIMENTEL

Embargante

GISLENE PIRES BORGES

Embargante

HELOISA NEUJAHR

Embargante

JOSE CARLOS PANATTO CARDOSO

Embargante

JUVENCIO LAZZARI

Embargante

PAULO ANTONIO PANNO

Embargante

VILMAR SEEFELD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de procurações nos autos de origem e erro de premissa fática
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar procuração nos autos onde se interpõe o recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu dos embargos porque a parte não juntou, no momento oportuno, cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte foi intimada para regularizar em 5 dias e não o fez, a juntada de procuração em autos conectados não regulariza a representação nos autos do STJ, e a entrega tardia do instrumento em sede de embargos configura preclusão, razão pela qual não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa