AREsp 2970679 - DECISAO

AREsp 2970679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, razão pela qual os embargos não poderiam suprir tal deficiência procedimental.

Parties
Embargante: DANIELA NALIO SIGLIANO NICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Art. 253 Do RISTJ

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Parties

DANIELA NALIO SIGLIANO NICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, razão pela qual os embargos não poderiam suprir tal deficiência procedimental.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.