AREsp 2948103 - DECISAO

AREsp 2948103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 só incide sobre honorários previamente fixados pelas instâncias de origem, o que não ocorreu em desfavor da embargante, de modo que não cabe majoração nesta instância.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS BURITI VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS BURITI VERDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto à menção de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majoração
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 só incide sobre honorários previamente fixados pelas instâncias de origem, o que não ocorreu em desfavor da embargante, de modo que não cabe majoração nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa