SLS 3455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado afrontou e decidiu as matérias apontadas como omissas, afirmou o cabimento do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença conforme a jurisprudência do STJ, e porque o pedido de contracautela não pode ser utilizado para discussão de mérito ou como sucedâneo recursal; assim, não houve omissão quanto à exegese de dispositivos constitucionais no âmbito desse incidente.

Parties
Impugnante: Município de Iguape; Impugnante: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Exaurimento De Instância, Royalties Mercado Regulado, Omissão, Interpretação Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Exaurimento De Instância Royalties Mercado Regulado Omissão Interpretação Constitucional

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Parties

Município de Iguape

Impugnante

ANP

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Alegada omissão no acórdão embargado
  3. 3 Exaurimento de instância (necessidade ou não)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado afrontou e decidiu as matérias apontadas como omissas, afirmou o cabimento do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença conforme a jurisprudência do STJ, e porque o pedido de contracautela não pode ser utilizado para discussão de mérito ou como sucedâneo recursal; assim, não houve omissão quanto à exegese de dispositivos constitucionais no âmbito desse incidente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.