CC 198901 - ACORDAO

CC 198901 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido era claro, preciso e suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque a jurisprudência da Segunda Seção interpretou o art. 82-A da Lei 11.101/2005 no sentido de não conferir competência exclusiva ao juízo da falência, o que afasta a configuração de conflito de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005 Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Presença ou inexistência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da falência
  3. 3 Competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica nos autos de falência e nos autos trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido era claro, preciso e suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque a jurisprudência da Segunda Seção interpretou o art. 82-A da Lei 11.101/2005 no sentido de não conferir competência exclusiva ao juízo da falência, o que afasta a configuração de conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.