AREsp 2776689 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão diz respeito ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial; não há omissão quanto aos fundamentos de admissibilidade reproduzidos no acórdão; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à pretensão de reforma do julgado, devendo o julgador enfrentar apenas as questões capazes de alterar a conclusão adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025); Embargos Rejeitados.
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (ficto), Execução Fiscal, IRPJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento (ficto) Execução Fiscal IRPJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025); Embargos Rejeitados.

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento e vedação de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão diz respeito ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial; não há omissão quanto aos fundamentos de admissibilidade reproduzidos no acórdão; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à pretensão de reforma do julgado, devendo o julgador enfrentar apenas as questões capazes de alterar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.