EAREsp 2704345 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se pronunciou de forma clara sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão da ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso; a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício constitui tentativa de rediscussão do mérito e não demonstra flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Embargante: Pedro Henrique Ribeiro Vilas Boas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Rediscussão De Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Rediscussão De Mérito

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Parties

Pedro Henrique Ribeiro Vilas Boas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza omissão a não manifestação sobre a concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade de busca pessoal e veicular?
  2. 2 Incide vício insanável pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento?
  3. 3 São cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito quando o recurso principal não foi conhecido?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se pronunciou de forma clara sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão da ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso; a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício constitui tentativa de rediscussão do mérito e não demonstra flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.