AREsp 2863506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada; a insurgência representou mera rediscussão do mérito, vedada ao recurso cuja fundamentação é vinculada nos termos do art. 619 do CPP, e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: JOSÉ MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Rediscussão Do Mérito, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Rediscussão Do Mérito Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANOEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o julgador está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada; a insurgência representou mera rediscussão do mérito, vedada ao recurso cuja fundamentação é vinculada nos termos do art. 619 do CPP, e o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade do colegiado.